PROPOSTA DE LEI 10/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-25

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

Fonte: https://www.parlamento.pt





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