PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 5/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-29

Uma nova Constituição para o Século XXI

Fonte: https://www.parlamento.pt

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.