PROJETO DE RESOLUÇÃO 760/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-11-18

Pela realização das aulas teóricas em plataformas digitais, nas escolas de condução, durante o estado de emergência

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.