PROJETO DE RESOLUÇÃO 141/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-27
Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-06-27
Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Fonte: https://www.parlamento.pt