PROJETO DE LEI 994/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-13

Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]

Fonte: https://www.parlamento.pt





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