PROJETO DE LEI 956/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-10-01
Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)
Entrada: 2021-10-01
Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)