PROJETO DE LEI 949/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-20

Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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