PROJETO DE LEI 941/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-16

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Fonte: https://www.parlamento.pt






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