PROJETO DE LEI 939/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-09-16
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Fonte: https://www.parlamento.pt