PROJETO DE LEI 922/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-09-01
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-09-01
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio
Fonte: https://www.parlamento.pt