PROJETO DE LEI 922/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-09-01

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.