PROJETO DE LEI 912/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-07-14

Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.