PROJETO DE LEI 908/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-07-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-07-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fonte: https://www.parlamento.pt