PROJETO DE LEI 906/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-07-07

Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.