PROJETO DE LEI 9/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-03-29
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Fonte: https://www.parlamento.pt