PROJETO DE LEI 897/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-07-01

Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.