PROJETO DE LEI 853/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-25

Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.