PROJETO DE LEI 853/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-05-25
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-05-25
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem
Fonte: https://www.parlamento.pt