PROJETO DE LEI 841/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-18

Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Fonte: https://www.parlamento.pt





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