PROJETO DE LEI 83/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-20
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-05-20
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt