PROJETO DE LEI 826/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-05-07
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Fonte: https://www.parlamento.pt