PROJETO DE LEI 821/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-04-30
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
Fonte: https://www.parlamento.pt