PROJETO DE LEI 818/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-29

Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, ao número 1 do artigo 38.º, à alínea a) do número 2 do artigo 38.º e à alínea c) do número 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações Electrónicas

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.