PROJETO DE LEI 811/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-04-26
Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro
Fonte: https://www.parlamento.pt