PROJETO DE LEI 806/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-21

Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.