PROJETO DE LEI 805/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-21

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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