PROJETO DE LEI 795/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-04-12
Altera o artigo 250.º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais
Fonte: https://www.parlamento.pt