PROJETO DE LEI 767/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-29

Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.