PROJETO DE LEI 76/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-18
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-05-18
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)
Fonte: https://www.parlamento.pt