PROJETO DE LEI 72/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-17
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-05-17
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Fonte: https://www.parlamento.pt