PROJETO DE LEI 69/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-07
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-05-07
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
Fonte: https://www.parlamento.pt