PROJETO DE LEI 65/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-29

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Fonte: https://www.parlamento.pt





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