PROJETO DE LEI 645/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-01-14

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.