PROJETO DE LEI 61/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-27

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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