PROJETO DE LEI 573/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-10-19

Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.