PROJETO DE LEI 5/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-03-29
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-03-29
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt