PROJETO DE LEI 36/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-04-08
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-04-08
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho
Fonte: https://www.parlamento.pt