PROJETO DE LEI 217/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-07-13

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.