PROJETO DE LEI 217/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-07-13
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-07-13
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente
Fonte: https://www.parlamento.pt