PROJETO DE LEI 216/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-07-07
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Fonte: https://www.parlamento.pt