PROJETO DE LEI 202/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-28
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Fonte: https://www.parlamento.pt