PROJETO DE LEI 182/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-22
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-06-22
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia
Fonte: https://www.parlamento.pt