PROJETO DE LEI 17/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-03-31
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Fonte: https://www.parlamento.pt