PROJETO DE LEI 157/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-15

Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.