PROJETO DE LEI 122/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-03
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)
Fonte: https://www.parlamento.pt