PROJETO DE LEI 109/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-06-02
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” – autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)
Fonte: https://www.parlamento.pt