PROJETO DE LEI 1029/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-12-02
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-12-02
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa
Fonte: https://www.parlamento.pt