PROJETO DE LEI 1028/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-25

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.