PROJETO DE LEI 1025/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
Fonte: https://www.parlamento.pt