PROJETO DE LEI 102/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-06-01

Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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