PROJETO DE LEI 1016/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-08

Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e pela revogação da Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto»

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.