PROJETO DE LEI 1015/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-11-05
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-11-05
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados
Fonte: https://www.parlamento.pt