PROJETO DE LEI 1008/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-03

Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.